Termos e Condições de Utilização
Última atualização: 3 de setembro de 2026 · Versão 1.0
1. Identificação do prestador
Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei 7/2004 de 7 de janeiro (comércio eletrónico):
- Prestador: [NOME COMPLETO], empresário em nome individual
- NIF: [NIF]
- Morada: [MORADA]
- Email: [EMAIL DE CONTACTO]
- Serviço: plataforma de marcações online disponível em usmarka.pt ("Üsmarka" ou "Plataforma")
2. Objeto
Estes Termos regulam o acesso e a utilização da Üsmarka pelos negócios que a subscrevem. A Üsmarka é um serviço de software disponibilizado em regime de subscrição (SaaS) que permite gerir agenda, serviços, equipa, clientes, comunicações automáticas e pagamentos de marcações.
3. Aceitação e qualidade das partes
Ao criar uma conta, declara que:
- a) tem pelo menos 18 anos e capacidade jurídica para se vincular;
- b) age no âmbito da sua atividade profissional ou empresarial e não na qualidade de consumidor, na aceção do artigo 2.º da Lei 24/96 de 31 de julho;
- c) as informações que fornece são verdadeiras e mantém-nas atualizadas;
- d) está legalmente habilitado a exercer a atividade que anuncia através da Plataforma.
4. Conta e credenciais
A conta é pessoal. É responsável por manter a confidencialidade das credenciais e por toda a atividade realizada com elas. Deve informar-nos sem demora se suspeitar de acesso não autorizado. Pode criar acessos para colaboradores. Responde pelos atos destes como se fossem seus.
5. Planos, preços e pagamento
5.1. Os planos e preços em vigor estão publicados em usmarka.pt/precos e fazem parte integrante destes Termos.
5.2. Salvo indicação em contrário, os preços são apresentados [INDICAR: COM OU SEM IVA]. [SE ESTIVER NO REGIME DE ISENÇÃO DO ARTIGO 53.º DO CIVA, ACRESCENTAR AQUI A MENÇÃO OBRIGATÓRIA]
5.3. Os pagamentos são processados pelo Stripe. Os dados do cartão são introduzidos diretamente no Stripe e não são acedidos nem guardados pela Üsmarka.
5.4. A subscrição é paga antecipadamente, por períodos mensais ou anuais consoante o plano escolhido.
5.5. Em caso de falha de pagamento, notificamo-lo e tentamos novamente. Se o pagamento não for regularizado no prazo de 14 dias, podemos suspender o acesso às funcionalidades pagas. Os dados não são apagados por esse motivo durante a suspensão.
6. Renovação automática
6.1. A subscrição renova-se automaticamente no fim de cada período, pelo mesmo prazo e ao preço então em vigor, salvo cancelamento nos termos da cláusula 7.
6.2. Enviamos aviso da renovação por email com pelo menos [7] dias de antecedência nas subscrições anuais.
6.3. Pode desativar a renovação automática a qualquer momento no painel, em Faturação.
7. Cancelamento e reembolsos
7.1. Cancelamento pelo Negócio. Pode cancelar a subscrição a qualquer momento, sem justificação e sem penalização, através do painel. O cancelamento produz efeitos no fim do período já pago, e mantém o acesso até lá.
7.2. Reembolsos. Não há reembolso de períodos já iniciados, salvo: a) quando a Plataforma estiver indisponível por causa que nos seja imputável durante mais de [48] horas seguidas num mês, caso em que reembolsamos a parte proporcional desse mês, a pedido; b) quando a lei o imponha; c) por decisão de cortesia nossa, que não constitui precedente.
7.3. Não se aplica o direito de livre resolução de 14 dias previsto no Decreto-Lei 24/2014, por o Negócio não contratar na qualidade de consumidor (cláusula 3.b).
7.4. Apagamento da conta. Pode pedir o apagamento no painel. A conta e os dados ficam disponíveis para recuperação durante 30 dias e são depois eliminados definitivamente. Exporte os seus dados antes: findo esse prazo a recuperação é impossível.
8. Obrigações do Negócio
8.1. Proteção de dados. leias com atenção.
- a) O Negócio é o responsável pelo tratamento desses dados, na aceção do artigo 4.º, n.º 7 do RGPD. A Üsmarka é subcontratante, nos termos do Anexo I (Acordo de Subcontratação), que faz parte integrante destes Termos e que aceita ao aderir.
- b) Compete-lhe a si, e não a nós, ter fundamento de licitude para o tratamento, informar os seus clientes, responder aos pedidos de exercício de direitos e, se aplicável, manter registo das atividades de tratamento.
- c) Está proibido de introduzir na Plataforma dados de saúde ou quaisquer outras categorias especiais de dados referidas no artigo 9.º, n.º 1 do RGPD, incluindo em campos de texto livre, notas ou fotografias. A Üsmarka não está preparada para tratar esses dados e não os aceita.
- d) Só pode enviar comunicações através da Plataforma a destinatários de quem tenha obtido o contacto licitamente e com respeito pelo artigo 13.º-A da Lei 41/2004.
8.2. Utilização lícita. Compromete-se a não usar a Plataforma para fins ilícitos, enganosos ou lesivos de terceiros, a não tentar contornar limites técnicos ou de plano, a não aceder a dados de outros negócios, e a não realizar testes de intrusão sem autorização escrita prévia.
8.3. Conteúdos. É responsável por todos os conteúdos que publica (textos, logótipos, fotografias), incluindo por deter os direitos necessários. Concede-nos uma licença não exclusiva, gratuita e limitada à execução do serviço, para os alojar e apresentar na sua página pública.
8.4. Obrigações perante os seus clientes. Compete-lhe a si cumprir a legislação aplicável à sua atividade, incluindo informação de preços, faturação e resolução alternativa de litígios de consumo.
9. Sinais e pagamentos de clientes finais
9.1. Quando o Negócio ativa a exigência de sinal ou de pagamento antecipado, os montantes pagos pelos clientes finais são recebidos através da conta Stripe da Üsmarka.
9.2. A Üsmarka recebe esses montantes em nome e por conta do Negócio, ao abrigo do mandato que o Negócio lhe confere ao ativar esta funcionalidade. Esses montantes não constituem receita da Üsmarka, sendo-lhe entregues nos termos da cláusula 9.4, deduzidos das comissões aplicáveis.
9.3. Reembolso automático em caso de cancelamento pelo profissional. Se o Negócio ou um dos seus colaboradores cancelar uma marcação já paga, a Plataforma devolve automaticamente a totalidade do montante ao cliente final. Esta devolução é debitada ao Negócio.
9.4. Os montantes devidos ao Negócio são transferidos [INDICAR PERIODICIDADE E PRAZO], deduzidos de comissões, reembolsos e valores em disputa.
9.5. Reclamações de clientes finais sobre o serviço prestado, sobre a devolução de sinais em situações não abrangidas pela cláusula 9.3, ou sobre a política de faltas, são da responsabilidade do Negócio e devem ser resolvidas por este.
10. Disponibilidade, manutenção e alterações ao serviço
10.1. Esforçamo-nos por manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta nem ausência total de erros. Trata-se de uma obrigação de meios e não de resultado.
10.2. Podemos realizar manutenções programadas, que anunciamos com antecedência razoável sempre que possível e que procuramos agendar para períodos de menor utilização. Manutenções urgentes de segurança podem ocorrer sem aviso prévio.
10.3. Podemos alterar, acrescentar ou descontinuar funcionalidades. Se descontinuarmos uma funcionalidade essencial do seu plano, avisamos com 30 dias de antecedência e pode resolver o contrato com reembolso da parte não utilizada.
10.4. A Plataforma depende de serviços de terceiros (alojamento, base de dados, pagamentos, envio de email e SMS). Falhas desses serviços podem afetar a Üsmarka.
11. Limitação de responsabilidade
Esta cláusula limita a nossa responsabilidade até onde a lei portuguesa o permite, e não além disso. Leia a cláusula 11.4, que descreve o que não pode ser afastado.
11.1. Natureza da obrigação. A Üsmarka disponibiliza software tal como este se encontra e conforme descrito na documentação. Não garante que o serviço satisfaça finalidades específicas não acordadas por escrito, nem que funcione sem qualquer interrupção ou defeito.
11.2. Exclusões admissíveis. Nos casos em que a Üsmarka atue com culpa leve, não responde por: a) lucros cessantes, perda de clientela, perda de oportunidades de negócio, danos reputacionais ou outros danos indiretos ou consequenciais; b) perda ou corrupção de dados que decorra de o Negócio não ter mantido as suas próprias cópias, quando a Plataforma disponibilizava função de exportação; c) indisponibilidades causadas por serviços de terceiros, pela rede do Negócio, pelos seus equipamentos, ou por atos de terceiros alheios ao nosso controlo; d) consequências do uso da Plataforma em desrespeito destes Termos ou da lei; e) decisões comerciais do Negócio tomadas com base em dados apresentados pela Plataforma, incluindo o Score de risco.
11.3. Limite quantitativo. Nas situações de culpa leve, a responsabilidade agregada da Üsmarka perante o Negócio, por todos os factos ocorridos em cada período de 12 meses, fica limitada ao montante total efetivamente pago pelo Negócio à Üsmarka nos 12 meses anteriores ao facto.
11.4. O que não é excluído nem limitado, e não pode sê-lo. As cláusulas 11.1 a 11.3 não se aplicam e não produzem qualquer efeito quanto a: a) danos causados à vida, à integridade física ou moral, ou à saúde das pessoas (artigo 18.º, alínea a) do Decreto-Lei 446/85); b) danos patrimoniais extracontratuais causados na esfera do Negócio ou de terceiros (artigo 18.º, alínea b) do mesmo diploma); c) incumprimento definitivo, mora ou cumprimento defeituoso em caso de dolo ou culpa grave, incluindo de representantes ou auxiliares da Üsmarka (artigo 18.º, alíneas c) e d)); d) o direito do Negócio de invocar a exceção de não cumprimento ou de resolver o contrato por incumprimento (artigo 18.º, alínea f)); e) qualquer outra responsabilidade que a lei imperativa não permita excluir ou limitar, incluindo o disposto no artigo 809.º do Código Civil.
11.5. Salvaguarda. Se alguma parte desta cláusula for considerada nula, mantém-se em vigor na medida máxima admitida por lei, e as restantes cláusulas mantêm-se válidas.
11.6. Responsabilidade do Negócio. O Negócio responde perante a Üsmarka pelos danos que lhe cause por incumprimento destes Termos, designadamente por introduzir dados de saúde na Plataforma em violação da cláusula 8.1.c), e compromete-se a mantê-la indemne de reclamações de terceiros com esse fundamento.
12. Propriedade intelectual
12.1. A Üsmarka, o seu código, marca, identidade visual e conteúdos são propriedade de [NOME COMPLETO] ou dos seus licenciadores. A subscrição confere apenas um direito de utilização não exclusivo, intransmissível e revogável, limitado ao prazo da subscrição.
12.2. Não pode copiar, descompilar, aplicar engenharia inversa, revender ou disponibilizar a terceiros o acesso à Plataforma, salvo nos limites imperativos do Decreto-Lei 252/94.
12.3. Os dados do Negócio e dos seus clientes continuam a pertencer ao Negócio. Podemos usar dados agregados e anonimizados, dos quais nenhuma pessoa ou negócio seja identificável, para estatísticas e melhoria do serviço.
13. Suspensão e cessação pela Üsmarka
13.1. Podemos suspender ou cessar o acesso, com aviso prévio razoável, se o Negócio violar estes Termos.
13.2. Podemos suspender de imediato e sem aviso prévio quando exista risco sério e atual para a segurança da Plataforma ou de terceiros, atividade ilícita manifesta, ou ordem de autoridade competente. Comunicamos os motivos logo que possível.
13.3. Em caso de cessação, mantemos os dados acessíveis para exportação durante 30 dias.
13.4. Podemos cessar o serviço na sua totalidade mediante aviso prévio de 60 dias, com reembolso proporcional dos períodos pagos e não utilizados.
14. Alterações aos Termos e aos preços
14.1. Podemos alterar estes Termos. Alterações substanciais são comunicadas por email com pelo menos 30 dias de antecedência.
14.2. Se não concordar, pode resolver o contrato antes da entrada em vigor, sem penalização e com reembolso proporcional. A continuação da utilização após a entrada em vigor vale como aceitação.
14.3. Alterações de preço seguem o mesmo regime e só se aplicam a partir do período de renovação seguinte.
15. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade. O Anexo I. Acordo de Subcontratação regula o tratamento, pela Üsmarka, dos dados dos clientes finais do Negócio, e faz parte integrante destes Termos.
16. Comunicações
As comunicações são feitas por email para o endereço associado à conta e consideram-se recebidas no dia útil seguinte ao envio. Compete ao Negócio manter esse endereço atualizado.
17. Lei aplicável, litígios e resolução alternativa
17.1. Estes Termos regem-se pela lei portuguesa.
17.2. Para a resolução de litígios emergentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de [COMARCA], com renúncia expressa a qualquer outro.
17.3. Resolução alternativa de litígios. A cláusula 17.2 não prejudica o recurso a meios de resolução alternativa. Nos termos da Lei 144/2015 de 8 de setembro, informamos que o Negócio pode, se o desejar, recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente. A lista atualizada está disponível em www.consumidor.gov.pt. [NOTA: ENQUANTO O NEGÓCIO CONTRATAR COMO PROFISSIONAL, ESTA INFORMAÇÃO É VOLUNTÁRIA. SE A ÜSMARKA PASSAR A CONTRATAR COM CONSUMIDORES, INDICAR AQUI A ENTIDADE RAL COMPETENTE E O RESPETIVO SÍTIO.]
17.4. Os consumidores residentes na União Europeia podem ainda recorrer aos meios de resolução de litígios em linha disponibilizados pela Comissão Europeia.
18. Disposições finais
18.1. Se alguma cláusula for declarada inválida, as restantes mantêm-se em vigor.
18.2. A tolerância quanto ao incumprimento não implica renúncia a exigir o cumprimento no futuro.
18.3. O Negócio não pode ceder a sua posição contratual sem o nosso acordo escrito. A Üsmarka pode ceder a sua posição em caso de reestruturação ou trespasse, mediante comunicação prévia ao Negócio, que pode resolver o contrato se não concordar.
18.4. Estes Termos, a Política de Privacidade, a Política de Cookies e o Anexo I constituem o acordo integral entre as partes.
Documento elaborado com base no Decreto-Lei 7/2004, no Decreto-Lei 446/85, no Código Civil, no RGPD, na Lei 41/2004 e na Lei 144/2015.